Doação de R$ 100 bilhões às operadoras de telefonia
que atuam no Brasil é um presente de Natal jamais visto no planeta em
tempo algum e provocará um déficit gigantesco ao patrimônio público
nacional
Do Pragmatismo Político -
Na última segunda-feira (19), a Mesa
Diretora do Senado Federal rejeitou o recurso que pedia votação em
plenário do Projeto de Lei 79/2016, que transforma as concessões de
telecomunicações em autorizações e transfere uma infraestrutura
estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio
privado das operadoras.
Em tempos de fazer descer goela abaixo da população
a PEC do teto, que congela gastos públicos por 20 anos, presentear as
operadoras nesta quantia é mais do que criminoso.
A medida, articulada com Michel Temer — que já
estava literalmente com a festa pronta para confraternizar com as teles
esta semana –, foi implementada pelo presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB/AL) e os vice-presidentes Jorge Viana (PT/AC) e Romero
Jucá (PMDB-RR).
Ela resultará no fim da universalização dos
serviços de telecomunicações e pode elevar preços de conexão e deixar
regiões interioranas desconectadas.
No Senado, o PLC 79/2016 foi aprovado em sete dias
corridos, sem qualquer debate com os usuários dos serviços de
telecomunicações ou entidades de defesa do consumidor.
Para o governo Temer, a lei é “fundamental para que
as teles possam atrair um investidores”. Só a ‘Oi’ acumula dívidas de
R$ 65,4 bilhões.
Um recurso no Senado Federal tenta barrar o repasse bilionário. A jornalista Conceição Lemes, do Viomundo, revelou como aconteceram as manobras de bastidores para doar bilhões às teles às pressas. Confira:
Nos bastidores, o jogo de pressão para doar às pressas R$ 100 bi às empresas de telefonia; veja como foi
O Palácio do Planalto já havia agendado uma grande
cerimônia para a entrega do presente de Natal jamais visto no planeta em
tempo algum: a “doação” R$100 bilhões às operadoras de telefonia que
atuam no Brasil — as famosas teles.
Seria no decorrer desta semana.
Porém, um mandado de segurança ajuizado no Supremo
Tribunal Federal (STF) na terça-feira (20/12) pode colocar fim à
aprovação imediata do projeto de lei, que altera a Lei Geral de
Telecomunicações.
Assinam o mandado 13 senadores:
Lindbergh Farias (PT-RJ), lídere da oposição
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Regina Sousa (PT-PI)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Ângela Portela (PT-CE)
Thieres Pinto (PDT-RR)
José Reguffe (Sem partido-DF)
Paulo Rocha (PT-PA)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Humberto Costa (PT-PE)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
No STF, foi distribuído ao ministro Teori Zavascki.
Porém, devido ao recesso, a decisão caberá à ministra Carmen Lúcia,
presidente do Supremo.
Apoiado pelo ministro das Comunicações, Gilberto
Kassab (PSD-SP), o projeto em questão é o PLC 79/2016, do deputado
Daniel Vilela (PMDB-GO), que prevê:
* A entrega às teles que atuam no Brasil de mais de R$ 80 bilhões em patrimônio público.
* Perdão das multas dessas empresas que chegam a R$ 20 bilhões.
O parecer do assessor técnico da liderança do PT no Senado (na íntegra, ao final), Carlos des Essarts Hetzel, alerta:
Esta proposição além de ser inconstitucional é danosa para o erário público, pois transfere graciosamente bens públicos para a iniciativa privada e privatiza um setor sensível, fundamental e imprescindível para a segurança nacional.A agressividade desse governo para entregar o patrimônio público é estarrecedora.
Em vídeo postado na internet na segunda-feira, 19 dezembro, o senador Requião denuncia:
É uma coisa escandalosa. Passou de
uma forma muito rápida na Câmara e para o Senado foi para uma comissão
especial sem que os senadores sequer no plenário soubessem o que estava
acontecendo.
Nós entramos com um requerimento para que o
projeto fosse para o [plenário] do Senado. Agora me chega a notícia que
há uma pressão para retirada de assinaturas, não publicaram o
requerimento, tinha um prazo, nós entramos com as assinaturas dentro do
prazo.
São R$ 100 bilhões doados para empresas que
tinham a obrigação de prestar um bom serviço de telecomunicações e que
por má-gestão não sei por que estão praticamente falidas. Transformam
uma concessão numa autorização e entregam R$ 100 bilhões de presente em
patrimônio público. Perdoam multas… é um escândalo sem limite.
Minha gente, tem uma quadrilha tentando roubar o Brasil. (…) É caso de lesa pátria.
O vídeo é este. Assista-o.
Tramitação a mil
Na verdade, chamam atenção a tramitação do PLC 79/2016, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
* Até agora passou por duas únicas comissões, uma
na Câmara e outra, no Senado. Nenhuma delas era comissão temática, para
uma diScussão aprofundada.
* Na Câmara, não foi votado em plenário, apenas na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado e enviado ao Senado.
* No Senado, ele foi recebido na sua Secretaria Legislativa no dia 30 de novembro de 2016, às 18h03.
* Às 18h49, ou seja, 46 minutos depois, o projeto
chegava à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) e o
senador Otto Alencar (PSD-BA) era designado o relator. A CEDN conduz a
“Agenda Brasil”, proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
* Em 1º de dezembro, portanto no dia seguinte, o senador Otto Alencar entregou o seu relatório sobre o projeto.
* Em 6 de dezembro, foi votado e aprovado na CEDN, em caráter terminativo.
Ou seja, até agora o PLC 79/2016 também não foi a plenário do Senado.
Diante disso, o senador José Pimentel (PT-CE)
entrou com um recurso em 8 de dezembro, para que ele fosse discutido e
votado em plenário em vez de ir simplesmente para votação.
O requerimento era frágil, já que alguns signatários eram da base governista. Caiu.
Em 13 de dezembro, a assessoria técnica do PT do
Senado entrou então com novo recurso, tendo o senador Paulo Rocha como
primeiro signatário.
Só que o chefe de gabinete da liderança do PT,
Vilmar Lacerda, pediu a retirada dos nomes dos senadores Paulo Paim
(PT-RS) e Regina Sousa, exigindo a busca de outros dois.
A senadora Regina pediu que fosse desconsiderado o seu pedido para retirada da assinatura.
O senador Paim não foi localizado. O senador Reguffe acabou assinando.
No dia 15, a senadora Vanessa Graziottin entrou
também com um recurso, mas como usou algumas assinaturas via fax, ele
caiu automaticamente.
A Mesa Diretora do Senado estabeleceu o prazo para entrega das duas assinaturas faltando: 16 dezembro, às 20h.
No dia 16, às 19h59, assessores da minoria do Senado Federal protocolaram o recurso.
Foi deixado propositalmente para última hora para que não houvesse nova pressão para retirada de assinaturas.
O secretário-geral da Mesa Diretora do Senado, Luiz
Fernando Bandeira de Mello, não publicou o requerimento, alegando que
as assinaturas não tinham sido entregues no prazo.
Como tem protocolo registrando o horário da
entrega, os senadores, tendo à frente Lindbergh Farias, entraram com um
mandado de segurança no STF, pedindo que o plenário analise a Lei Geral
de Telecomunicações.
– Mas, afinal, quem fez pressão, para retirada de assinaturas? – muitos devem estar perguntando.
Segundo o senador Requião, houve pressão: 1) da Casa Civil; 2) da Mesa Diretora do Senado; da Diretoria Geral do Senado.
Leia-se:
1) Ministro é Eliseu Padilha (PMDB-RS).
2) Senadores Renan Calheiros (presidente, PMDB-AL),
Jorge Viana (1ºvice-presidente, PT-C) e Romero Jucá (2ºvice-presidente,
PMDB-RO).
3) Luiz Fernando Bandeira de Mello, o braço direito de Renan.
Em tempo 1: A matéria do PLC 79/2016 foi colocada na “Agenda Brasil”, na semana em que o projeto chegou ao Senado.
Foi por intervenção direta do ministro das
Comunicações, Gilberto Kassab (PSD-SP), e de Juarez Quadros, atual
presidente da Agência Nacional de Tecomunicações (Anatel), junto a
Renan.
Fizeram duas visitas ao presidente do Senado no
intervalo de uma semana. Originalmente, a matéria não fazia parte da
“Agenda Brasil”.
Em tempo 2: Juarez Quadros tomou
posse em 11 de novembro de 2016. Veio de uma empresa de consultoria
privada — a Orion Consultores Associados– que prestava assessoria para
as operadoras privadas de telefonia.
Em tempo 3: Na semana de aprovação do PLC na CEDN, o senador Jorge Viana viajou em avião da FAB com Juarez Quadros.
Afinal, manobras, tramitação a mil por hora e pressões para “doar” R$100 bilhões do povo brasileiro às teles a troco de quê?
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